Outsorcing e Terceirização: Os avanços com nova a Lei 13.429/17

Outsorcing e Terceirização: Os avanços com nova a Lei 13.429/17

Outsorcing e Terceirização: Os avanços com nova a Lei 13.429/17

Antes da promulgação da lei 13.429 em 2017 a  terceirização trabalhista não era regulamentada pela legislação. Cabia ao judiciário decidir sobre a matéria e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a súmula No 331: pela norma era lícita a terceirização da atividade-meio da empresa, como serviços de vigilância, conservação e limpeza.

Contudo, caso envolvesse a atividade-fim, a terceirização era considerada ilícita. Nesses casos era reconhecido o vínculo empregatício entre o empregado e a empresa tomadora de serviços.

Com o advento da nova legislação qualquer atividade da empresa poderá ser terceirizada. A restrição existente em relação ao exercício de atividade-fim deixa de valer. Um grande avanço no sentido da flexibilidade para a contratação de novos funcionários e maior facilidade de obter mão de obra especializada.

O Grupo Selpe desenvolve projetos de Terceirização de atividades de back-office, escritório, serviços administrativos e comerciais.

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